Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma (“Serviço”), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde, o uso do Serviço deve ser imediatamente interrompido.

2. Definições

• Plataforma: API backend para processamento de folhas de respostas via OMR.
• Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no sistema.
• Créditos: unidades virtuais adquiridas para utilização do serviço.
• Processamento OMR: leitura automatizada de imagens de cartões-resposta.
• Serviços de Terceiros: APIs externas de OMR e gateways de pagamento.

3. Cadastro e Conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no momento do cadastro.

• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
• O usuário responde por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de uso fraudulento, violação destes termos ou atividades ilícitas.

4. Descrição do Serviço

O Serviço consiste na disponibilização de uma API para envio de imagens de folhas de respostas, processamento via tecnologia OMR e retorno de resultados estruturados.

O processamento pode depender de serviços externos, não sendo integralmente controlado pela plataforma.

• Não garantimos precisão absoluta dos resultados.
• Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta.
• Não garantimos compatibilidade com todos os formatos de imagem.

5. Uso de Créditos

O uso do Serviço é condicionado à aquisição prévia de créditos.

• Os créditos são intransferíveis e não reembolsáveis, salvo disposição legal.
• Possuem validade conforme informado no momento da compra.
• São debitados apenas após processamento concluído.

Em caso de falha técnica comprovada, o crédito poderá ser estornado automaticamente.

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados por terceiros, como gateways de pagamento.

• A plataforma não armazena dados completos de pagamento.
• Não nos responsabilizamos por falhas nos sistemas de pagamento de terceiros.
• A confirmação do pagamento ocorre via webhooks, podendo haver atraso.

7. Política de Reembolso

O usuário reconhece que se trata de serviço digital de consumo imediato, conforme artigo 49 do CDC.

O reembolso poderá ocorrer apenas quando:

• houver falha comprovada do sistema;
• houver cobrança indevida.

Não haverá reembolso por uso indevido da API, erro no envio de arquivos ou resultados insatisfatórios decorrentes da qualidade da imagem.

8. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar o serviço conforme a legislação aplicável.
• Não enviar conteúdos ilícitos, sensíveis ou protegidos sem autorização.
• Garantir que possui direitos sobre os dados enviados.
• Não tentar explorar falhas da API.

9. Limitação de Responsabilidade

• Não nos responsabilizamos por erros decorrentes de imagens de baixa qualidade.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos resultados do OMR.
• Não nos responsabilizamos por falhas em serviços de terceiros.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária do sistema.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da plataforma será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

10. Serviços de Terceiros

O processamento OMR pode ser realizado por APIs externas.

• Os dados podem ser processados por terceiros.
• Terceiros possuem suas próprias políticas e termos.
• Não nos responsabilizamos por falhas, vazamentos ou indisponibilidades desses serviços.

11. Dados e Privacidade (LGPD)

A plataforma atua como operadora de dados, podendo tratar as informações enviadas pelo usuário.

O usuário é o controlador dos dados enviados, sendo responsável por base legal de tratamento e consentimento, quando aplicável.

Os dados poderão ser utilizados para execução do serviço, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais.

12. Propriedade Intelectual

Todo o software, APIs e estrutura da plataforma são protegidos por direitos autorais.

É proibido engenharia reversa, cópia não autorizada ou uso comercial indevido da tecnologia.

13. Disponibilidade e Manutenção

O serviço pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou melhorias técnicas.

Não há garantia de uptime mínimo, salvo contrato específico (SLA).

14. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento.

O uso contínuo da plataforma implica aceitação das novas condições.

15. Cancelamento e Encerramento

• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.
• Créditos não utilizados poderão ser perdidos após encerramento.
• A plataforma pode encerrar contas em caso de violação destes termos.

16. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [sua cidade/estado], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo email abaixo:

📧 suporte@omrsystem.com.br